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Senado aprova projeto que proíbe exclusão de empresas adimplentes do Refis

12/08/2019

Nesta quarta-feira(7) o Plenário do Senado Federal aprovou, por 46 votos favoráveis contra 21, o projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a União.

O projeto (PLC) 115/2018 é de autoria do então deputado federal Jutahy Junior e altera a lei que regula o Refis (Lei 9.964, de 2000) para determinar que as pessoas jurídicas que estejam com as parcelas em dia não poderão ser excluídas do Refis, mesmo que essas parcelas mensais “sejam consideradas de pequeno valor”.

Consta ainda no projeto que essas empresas “permanecerão como devedoras até o total pagamento da dívida, independentemente do número de parcelas, conforme estabelecido no acordo inicial”. O projeto foi aprovado na Câmara em agosto de 2018.

Segundo o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a proposta pretende restabelecer a segurança jurídica para as empresas que aderiram ao Refis na esperança de poderem negociar seus débitos junto à União e, assim, reconquistarem a regularidade fiscal para o exercício de suas atividades.

O projeto ainda retornará para análise da Câmara dos Deputados devido à aprovação de emenda de Plenário oferecida por Rodrigo Pacheco.

Enquanto o texto original definia que as pessoas jurídicas optantes do Refis, desde que adimplentes e de boa-fé, não poderiam ser excluídas do programa “mesmo quando as parcelas mensais de pagamento sejam consideradas de pequeno valor”, a emenda define a imunidade à exclusão do Refis quando as parcelas mensais de pagamento forem inferiores a 180 avos do valor total da dívida.

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