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Justiça retira ISS, ICMS, PIS e COFINS da base da CPRB

16/09/2019

Com base no entendimento firmado pelo STF, a 2ª Vara Federal de Osasco (SP), em decisão liminar, autorizou uma indústria gráfica a retirar ISS, ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta.

De acordo com alegação da empresa, que passou a contribuir com base na receita bruta (Lei nº 12.546/2011), em substituição à contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamento, os tributos não tem natureza de faturamento e que deveriam ser retirados da base de cálculo.

Algumas novas teses começaram a ganhar força nos tribunais com a decisão do Supremo que julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária foi admitida no STJ e no STF.

Para a Julgadora, o entendimento do STF se aplica também ao ISS. O imposto foi incluído no processo porque a empresa desenvolve atividades mistas, sujeitas ao ISS e ao ICMS. A mesma conseguirá restituição dos últimos 5 anos.

 

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